[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

ALEXANDRA LEITÃO ROSSI, brasileira, casada, autônoma, portadora da identidade nº ..., inscrita no CPF nº ..., nascida em 22/06/1971, natural de Ponta Grossa/PR, telefone ..., residente e domiciliada na ..., CEP: ..., e MARIO DE ANDRADE ROSSI, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da identidade nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procurados adiante assinados (procuração anexa), com fulcro no art. 226, § 6º, da CF/88 e fundamento no art. 731 e seguintes do CPC, art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571 e seguintes, do CC, requerer a homologação do presente

ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL c/c PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME,

pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas:

I – DOS FATOS

Os requerentes casaram-se em 10/12/2002, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme demonstra a certidão de casamento em anexo.

Da união sobreveio o nascimento de três filhos, Julia de Andrade Rossi, em 19/02/1998, atualmente com 22 anos, Jair de Andrade Rossi, em 11/02/2008, atualmente com 12 anos e Jélio de Andrade Rossi, em 10/08/2010, contando hoje com 10 anos de idade.

Na constância do casamento, os requerentes adquiriram um imóvel localizado na ..., em Palmeira das Missões/RS.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Divórcio consensual

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio.

Outrossim, a homologação do divórcio consensual é prevista no art. 731 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observadas os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual, constarão:

I – as disposições relativas a descrição e a partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas a pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo a guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos”.

b) Guarda e visitas

No que toca aos filhos menores do casal, a guarda ambos será exercida de forma unilateral pela genitora. O direito de convívio com o genitor poderá se dar de forma livre. Entende-se que esta proposta é a que melhor atende aos interesses dos menores e das partes.

c) Alimentos

Considerando que a obrigação alimentar é decorrente do poder familiar, o requerente Mario de Andrade Rossi se compromete a prestar alimentos aos menores Jair de Andrade Rossi e Jélio de Andrade Rossi no valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte dois reais e cinquenta centavos) mensais, guardadas as proporções de que trata o binômio necessidade-possibilidade, insculpido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.

Salienta-se que o valor da pensão alimentícia será depositado em conta corrente de titularidade de Alexandra Leitão Rossi.

d) Partilha

Quanto à partilha, por livre disposição das partes definiu-se que futuramente irão vender o imóvel, localizado na ... e dividir o valor.

e) Alteração do sobrenome

Com a decretação do divórcio, a requerente deseja voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja: Alexandra Leitão, com a supressão do sobrenome que adotou em virtude do casamento.

III – DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Conforme se depreende nas Certidões de Nascimento acostadas aos autos, os filhos dos Requerentes, Jair de Andrade Rossi e Jélio de Andrade Rossi, nasceram em 11/02/2008 e 10/08/2010, contando hoje com 12 e 10 anos de idade, respectivamente. Assim, considerado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/90, como criança.

“Art. 2º, da Lei 8.069/90 - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

Portanto, por serem considerados crianças, tem prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos, conforme direito resguardado no art. 1.048, inciso II, do CPC e art. 152, do ECA.

“Art. 1.048, do CPC – Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

(...);

II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

Por essa razão, requer que os presentes autos tramitem com prioridade processual em todos seus atos e procedimentos.

IV – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Os requerentes não possuem condições de arcar com as custas decorrentes do processo, motivo pelo qual se faz necessário o deferimento beneplácito da justiça gratuita, à luz do que dispõe o artigo 98 do CPC, bem como inciso XX, do art. 5º da CF/88. Ademais, segue a adenda à exordial declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 1.060/50.

V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) a homologação do acordo celebrado entre as partes, nos termos dos artigos 487, III, b e 731 do Código de Processo Civil, para:

1. decretar o divórcio de Alexandra Leitão Rossi e Mario de Andrade Rossi, com expedição de mandado de averbação ao Registro Civil competente;

2. fixar a guarda unilateral de Jair de Andrade Rossi e Jélio de Andrade Rossi em favor da requerente Alexandra Leitão Rossi, com direito de convivência livre pelo genitor;

3. fixar obrigação do genitor em prestar alimentos aos filhos menores no valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte dois reais e cinquenta centavos) mensais, a ser depositado em conta corrente de titularidade de Alexandra Leitão Rossi;

4. homologar a partilha do imóvel;

5. alterar o sobrenome da requerente, suprimindo o sobrenome “Rossi” adotado em virtude do casamento, com averbação no assento civil de nascimento;

b) o deferimento do benefício da Justiça Gratuita aos requerentes, com fulcro na declaração e documentos anexos, bem como nos dispositivos legais constantes na Lei nº 1.060/50 e no artigo 5º, LXXIV, da CF/88;

c) por fim, em sendo necessário, requer seja permitida a produção de prova por todos os meios em Direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

VI – DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ ...,

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO,

OAB nº ...