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19 de Agosto de 2022

[Modelo] Habeas Data

Cesar do Amaral Simon Júnior, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Habeas Data.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE IJUÍ/RS.

JAIR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, peoa jurídica, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no município de Ijuí/RS, na Rua do Comércio, nº 999, representada por seu advogado , (documento em anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. , LXXII, a e art. 109, VIII, da Constituição Federal e art. e ssss. da Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997, impetrar o presente

HABEAS DATA

contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, Sr. Marcelo Paiva, com domicílio na cidade de Ijuí/RS, no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 08, com fundamento nos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A impetrante requereu por escrito junto à Receita Federal do Brasil, em Ijuí/RS, que está lhe fornecesse informações sobre os sistemas SINCOR (Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e CONTACORPJ (Sistema Conta-Corrente De Pessoa Jurídica) ou ainda de quaisquer outros sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil que contenham registros de pagamentos de tributos desta, apontando eventuais créditos relativos a possíveis recolhimentos a maior/indevidos, ocorridos entre 2009 e 2015.

O requerimento foi negado pelo Delegado da Receita Federal, o Sr. Marcelo Paiva. Estes sistemas registram os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes.

Ademais, a impetrante em seu direito de acessar informações suas, busca o provimento do writ em questão, preservando sua garantia constitucional.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Lei 9.507/97, que regulamenta o processo de habeas data, em seu art. 2º, estabelece que o requerimento administrativo de entrega voluntária das informações pela entidade depositária do registro ou banco de dados, “será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas”.

O art. 8º, por sua vez, estabelece que a petição inicial do habeas data será instruída com documento que comprove “a recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão

Tendo em vista que o pedido formulado à Receita Federal do Brasil, não resta qualquer dúvida de que se encontra caracterizado o não atendimento voluntário ao pedido de informações submetido pela impetrante.

Estão presentes os pressupostos constitucionais e legais para a interposição deste habeas data.

Com efeito, determina o art. , inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, o seguinte:

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público..."

Em reiteração ao comando constitucional, estabelece a já referida Lei 9.507/97, em seu art. :

Art. 7º Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.”

Está aqui sobejamente demonstrado o direito da impetrante à obtenção das informações pretendidas através do pedido administrativo negado pela Receita Federal do Brasil ante o não atendimento no prazo fixado por lei.

III – DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

a) nos termos do art. da Lei 9.507/97, seja ordenada a notificação da autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar necessárias;

b) nos termos do art. 12 da Lei 9.507/97, seja ouvido o representante do Ministério Público no prazo de 5 dias, após findo o prazo referido no item anterior.

c) finalmente, com fundamento no dispositivo de lei referido no item a, seja prolatada sentença nos 5 dias seguintes à manifestação do Ministério Público determinando à autoridade coatora para que, em data e hora estabelecidas por Vossa Excelência, promova a exibição dos documentos postulados neste habeas data para exame e cópia do representante da impetrante.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de alçada, para os efeitos fiscais.

Nesses termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado (a),

OAB/RS XXX.XXX.

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3 Comentários

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Excelente modelo vou tê-la como minuta para uma peça no exame. continuar lendo

Bom dia foi muito esclarecdor, foi muito útil. Obrigado continuar lendo

Ola eu quero a prender como fazer um requerimento de um Habeas Data.

Obrigado. continuar lendo